Decisão favorável ao Município, Poder Judiciário acolheu argumentos da Procuradoria-Geral e confirmou que a aplicação dos recursos da educação cumpriu o percentual mínimo exigido pela legislação vigente em 2020.A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), obteve uma importante vitória judicial em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN). A Justiça julgou improcedente o pedido de rateio de aproximadamente R$ 1,26 milhão em supostas sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), referentes ao exercício de 2020.A sentença foi proferida no dia 29 de outubro de 2026, pela 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, após análise dos documentos e argumentos apresentados pelas partes.Durante o processo, a Procuradoria demonstrou que o Município destinou 60,11% dos recursos do Fundeb à remuneração dos profissionais do magistério em 2020, percentual superior ao mínimo de 60% exigido pela legislação vigente naquele período.A defesa também esclareceu que a existência de eventual saldo remanescente não garante, por si só, o direito ao rateio entre os professores. Para esse tipo de pagamento, seria necessária uma lei municipal específica autorizando a concessão do abono.Outro ponto reconhecido pela Justiça foi que as informações sobre a aplicação dos recursos já estavam disponíveis para consulta pública, afastando a necessidade de uma nova prestação de contas nos termos solicitados pelo sindicato.Com a decisão, a Justiça rejeitou o pedido de pagamento de R$ 1.256.364,90 e condenou o sindicato ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A sentença ainda está sujeita a recurso.
