A Comissão de Finanças, Controle, Orçamento e Fiscalização (CFOFC) realizou nesta quarta-feira (04), sua primeira reunião ordinária após o recesso legislativo. Na pauta, 55 projetos de lei para terem relatoria designada e 33 para apresentação de parecer.Matérias que abordam o combate à violência contra a mulher, o cuidado com a pessoa idosa e ordenamento do trabalho no espaço público receberam avaliação favorável pelo colegiado, o qual conta com o vereador Robson Carvalho (União), como presidente, e os vereadores Daniell Rendall (Republicanos), Eribaldo Medeiros (REDE), Irapoã Nóbrega (Republicanos), Pedro Henrique (PP), Samanda Alves (PT), e Subtenente Eliabe (PL), como membros.No âmbito do combate à violência contra a mulher, o PL 257/2025, de proposição da vereadora Samanda Alves (PT) visa estabelecer mecanismos de punição administrativa para agressores. O projeto prevê, além das medidas constantes nos códigos civil e penal, a imposição de sanções administrativas, como multas que podem ir de R$ 1.000 (mil) a um milhão de reais, e a proibição de fechar contratos com o poder público por um prazo de até cinco anos do trânsito em julgado da decisão administrativa.Também foi aprovado pelo colegiado o PL 416/2025, de autoria do vereador Daniell Rendall (Republicanos), o qual visa tem por objetivo criar um banco de cadastro municipal de cuidadores de idosos voluntários ou capacitados, aptos a atuar em ações de cuidado a esse público de Natal.
