A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante conquistou um importante reconhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN). O município recebeu a Certidão de Regularidade de Emendas Parlamentares, documento que atesta o cumprimento das exigências de transparência e rastreabilidade na gestão dos recursos públicos destinados por meio de emendas parlamentares.A certificação foi emitida no dia 31 de julho de 2026, após um trabalho técnico que se estendeu por mais de 90 dias e envolveu uma força-tarefa coordenada pela Controladoria-Geral do Município (CGM), em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças, a Procuradoria-Geral do Município (PGE) e a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo, com acompanhamento direto do prefeito Jaime Calado.A conquista coloca São Gonçalo do Amarante entre um grupo restrito de municípios potiguares que conseguiram atender às rigorosas exigências estabelecidas pela Resolução nº 034/2025 do TCE-RN, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a adoção de mecanismos de transparência e rastreabilidade para a execução de emendas parlamentares em todo o país.Na prática, a certificação garante que o município está apto a executar recursos provenientes de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais. Até então, mesmo com a destinação das emendas estaduais e municipais, a Prefeitura estava impedida de iniciar a execução dessas verbas por não possuir a certificação exigida pelo Tribunal de Contas.Para alcançar esse resultado, foi necessário promover uma série de adequações nos sistemas de controle e transparência da administração municipal, incluindo a atualização do Portal da Transparência (SISPUB/LEMARQ), a revisão de procedimentos internos e a elaboração de um decreto municipal regulamentando a execução das emendas parlamentares, em conformidade com as normas estabelecidas pelo TCE-RN.O processo passou por uma criteriosa análise técnica realizada por auditores do Tribunal de Contas, que verificaram a conformidade dos procedimentos administrativos, dos mecanismos de controle e da publicidade das informações relacionadas às emendas parlamentares.Outro fator de grande relevância é que os sistemas de controle utilizados pelo TCE-RN e pelo Governo Federal são integrados. Sem essa regularização, a ausência da certificação poderia impedir não apenas a execução das emendas impositivas dos vereadores, mas também de recursos destinados por deputados estaduais, senadores e deputados federais, com riscos de comprometer os investimentos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).Para o prefeito Jaime Calado, a certificação representa mais um avanço na modernização da gestão pública municipal.”Esse resultado demonstra o compromisso da nossa gestão com a responsabilidade, a transparência e o respeito ao dinheiro público. Foi um trabalho técnico intenso, realizado por várias equipes da Prefeitura, que agora garante segurança jurídica e permite que São Gonçalo possa executar importantes investimentos destinados ao município por meio das emendas parlamentares”, destacou o prefeito.Com a emissão da certidão, São Gonçalo do Amarante passa a atender integralmente às exigências de transparência e rastreabilidade estabelecidas pelo Tribunal de Contas, garantindo mais segurança na aplicação dos recursos públicos e ampliando a capacidade do município de receber e executar investimentos que beneficiam diretamente a população.✔️ Siga agora @megaportalrn ✔️📲 megaportalrn.com.br#noticias #rapidez #credibilidade
