Aprovada por placar expressivo de 461 a 4 votos, proposta eleva o teto anual para até R$ 140 mil, permite contratar dois funcionários e segue para análise do Senado.
Em votação expressiva realizada no Plenário, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar que reformula as regras para o Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. O texto recebeu 461 votos favoráveis e apenas 4 contrários. A proposta traz um alívio histórico para o setor ao elevar o teto de faturamento anual, autorizar a contratação de mais funcionários e conceder a remissão de débitos tributários acumulados.
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