A Prefeitura de São Gonçalo, por meio da Secretaria Municipal de Tributação, lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 oferecendo aos contribuintes a chance de regularizar débitos municipais com condições especiais. A adesão é opcional e pode ser formalizada até 7 de abril de 2025, desde que o contribuinte esteja em dia com o exercício atual.
O REFIS contempla todos os créditos em nome do contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, e permite a inclusão por unidade ou CPF, abrangendo todos os imóveis vinculados.
Os descontos chegam a 95% dos juros sobre os tributos para pagamento em parcela única, e 80% para obrigações acessórias. O programa também prevê parcelamentos com reduções progressivas:
90% em até 6 vezes;
75% em até 12 vezes;
60% em até 24 vezes;
45% em até 36 vezes;
30% em até 48 vezes;
10% em até 60 vezes.
O valor mínimo da parcela é de R$ 100,00. Caso haja inadimplência de três meses consecutivos ou seis alternados, o parcelamento será automaticamente cancelado.
Outro atrativo do REFIS 2025 é a redução de 50% na base de cálculo do ITIV para regularização fundiária de imóveis transacionados há mais de 180 dias, mesmo que não registrados.
A iniciativa busca incentivar a adimplência oferecendo condições facilitadas para que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais com o município.
