O presidente do Instituto de Previdência Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN (IPREV), Eduardo Xavier, afirmou que o Projeto de Lei nº 26/2025, que será votado na Câmara Municipal, não promove qualquer alteração nas regras de aposentadoria dos servidores públicos municipais.
Segundo ele, a proposta trata exclusivamente da chamada segregação de massas, um mecanismo de equacionamento do déficit atuarial da previdência. A medida visa garantir a sustentabilidade financeira do sistema, sem prejuízo aos direitos adquiridos pelos servidores. “Esse projeto de lei não altera, em nenhuma hipótese, as regras de concessão, cálculo ou reajuste das aposentadorias. Os direitos dos servidores estão mantidos conforme já previsto na legislação vigente”, explicou Eduardo Xavier.
Quanto a questão financeira, necessário enfatizar não haver qualquer mudança e que, por imposição normativa, todo o patrimônio líquido do IPREV somente pode ser utilizado para pagamento de aposentadorias e pensões, como já ocorre e permanece inalterado.
A segregação das massas é um modelo de gestão previdenciária já adotado com sucesso em diversas cidades brasileiras, como é o caso de Natal (RN), que mantém o sistema há 20 anos.
A iniciativa separa os segurados em dois grupos: o fundo em capitalização composto por a) todos os servidores admitidos a partir de 01/01/2013; b) todos os aposentados e pensionistas que tiveram benefício deferido até 31/12/2024 e c) todos os novos servidores admitidos após a vigência da lei e o fundo em repartição composto por a) todos os demais segurados ativos admitidos até a data limite de 31/12/2012 e b) os aposentados e pensionistas que tiveram seus benefícios deferidos a partir de 01/01/2025, desde que tenham ingressado no serviço público municipal até a já citada data limite de 31/12/2012.
É importante destacar, ainda, que essa medida, pautada em estudo atuarial específico, visa garantir melhor otimização do equacionamento do déficit atuarial e busca o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
Dados recentes do cálculo atuarial apontam que o déficit previdenciário do município saltou de R$ 242 milhões, em 2022, para cerca de R$ 450 milhões em 2024. “A alíquota suplementar utilizada atualmente não tem sido suficiente para conter esse avanço. Por isso, a segregação se apresenta como uma alternativa segura, responsável e já consolidada em outros municípios”, reforçou o presidente.
A gestão municipal, por meio do IPREV, afirma que o projeto está sendo conduzido com total transparência e responsabilidade, inclusive tendo sido objeto de deliberação e aprovação do Conselho Fiscal e de Administração do RPPS, e reforça que nenhum direito dos servidores será modificado.
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