Carlson Gomes, que recentemente integrou a direção do partido Republicanos, está legalmente impedido de assumir a presidência da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana). O impedimento está fundamentado na Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, que regula a nomeação de membros para cargos de administração em empresas públicas e sociedades de economia mista.De acordo com o Art. 17, §2º, II, da Lei nº 13.303/2016, é vedada a nomeação de pessoas que, nos últimos 36 meses, tenham participado de estruturas decisórias de partidos políticos ou desempenhado funções relacionadas à organização, estruturação e realização de campanhas eleitorais.Carlson Gomes, ao ocupar uma posição relevante no Republicanos, se enquadra nos critérios de inelegibilidade descritos no estatuto da Urbana, que é regida por essas normas. Tal dispositivo busca assegurar a imparcialidade e evitar conflitos de interesse na administração pública, um princípio essencial para a gestão eficiente e isenta de influências político-partidárias.ContextoA nomeação para a presidência da Urbana não é uma questão meramente administrativa; ela representa uma das principais funções na gestão de serviços essenciais de Natal, como a coleta de lixo e a limpeza urbana. No entanto, a ligação recente de Carlson Gomes com o Republicanos coloca em xeque sua elegibilidade para ocupar o cargo, podendo gerar questionamentos jurídicos e administrativos.
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