Nesta terça-feira (09), foi promulgada a Emenda Constitucional 136, que altera as regras sobre o pagamento de precatórios e traz alívio para a situação fiscal dos entes federados. A medida é decorrente da PEC 66/2023, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA) e aprovada pelo Senado na semana passada.
O prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado, que cumpre agenda em Brasília, acompanhou de perto a solenidade de promulgação da emenda. A proposta tem impacto direto sobre a saúde fiscal dos municípios, permitindo o parcelamento em até 300 meses dos débitos previdenciários com a União e estabelecendo limites para o pagamento de precatórios, inclusive os de pequeno valor, a partir de 2026.
A senadora Zenaide Maia, primeira-dama de São Gonçalo do Amarante, votou favoravelmente à proposta, destacando que a medida representa um importante avanço para as finanças públicas e garante maior previsibilidade orçamentária para os estados e municípios.
Segundo o governo federal, a mudança também contribui para o cumprimento da meta fiscal da União, já que retira parte dessas despesas do teto de gastos. Na prática, a medida cria um cenário de mais estabilidade econômica, permitindo que prefeituras e governos estaduais consigam planejar investimentos e manter serviços essenciais à população.
Com informações do Senado Federal
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