A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta terça-feira (24), por unanimidade, a chamada PEC da Blindagem, apelidada por críticos de PEC da Bandidagem. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, não poderá seguir para votação no plenário do Senado e, na prática, está arquivada.
O texto previa uma série de mudanças polêmicas, entre elas a exigência de que o Supremo Tribunal Federal (STF) pedisse autorização ao Congresso antes de abrir processos contra parlamentares. A decisão seria tomada em votação secreta, blindando deputados e senadores de investigações. A proposta também estendia o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos.
O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi a legenda que mais apoiou a medida na Câmara, com 83 votos favoráveis, incluindo o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Para críticos, a iniciativa representava um grave retrocesso institucional. O relator da matéria no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), foi enfático ao classificar a PEC como um “golpe fatal à legitimidade do Legislativo”, defendendo sua rejeição imediata.
Com a decisão da CCJ, a proposta não avança e encerra, ao menos por enquanto, a tentativa de ampliar privilégios parlamentares em meio ao crescente desgaste da classe política diante da opinião pública.
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