O TCE-RN determinou que o Governo do RN e o IPERN apresentem em até 60 dias um plano de ação para recompor o fundo previdenciário estadual, diante de um déficit de R$ 1,1 bilhão (12% da RCL em 2025). A corte cobra uso de imóveis, ativos e aumento de contribuições, além de impedir o uso de rendimentos para pagar benefícios até que o fundo atinja equilíbrio atuarial.
O tribunal alerta que a falta de recomposição pode comprometer o pagamento de aposentadorias, pensões e transferências federais, já que o CRP depende da solvência do RPPS. O Ministério Público de Contas apoiou a decisão e sugeriu multa ao presidente do IPERN por falta de informações.
As reservas do fundo, que eram de R$ 1 bilhão em 2014, praticamente se esgotaram, restando apenas 0,46% do necessário para cobrir aposentadorias. Caso o plano não seja apresentado, gestores poderão sofrer multas diárias e outras penalidades.
Fonte: Tribuna do Norte
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