O Vereador Preto Aquino protocolou hoje, dia 10/06/2025, o Projeto de Lei 444/2025, que obriga o Poder Público a realizar as trocas de lâmpadas e manutenção da iluminação, considerada pública, que se encontra no interior de condomínios de fato, também conhecidos como condomínios informais. Estes condomínios são assim denominados porque resultam da junção e colaboração das pessoas para fechamento das ruas, promovendo assim controle de acesso e maior segurança, sem, contudo, ser um condomínio formal estritamente privado. Essas áreas são iluminadas pelo Poder Público, cujo custeio se dá pela cosip, tributo pago por todos nós. Portanto, é ilegal negar a troca de lâmpadas nestas áreas, até porque o cidadão paga pelo serviço.
