A Câmara Municipal de Natal (CMN) concluiu a votação do pacote de medidas para viabilizar a licitação do sistema de transporte público melhorar a mobilidade urbana. Os vereadores aprovaram em segunda e definitiva discussão, na terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que autoriza a Prefeitura a conceder subsídio tarifário às empresas operadores do coletivo.
O texto, encaminhado pelo Executivo, foi aprovado sem emendas e prevê aporte financeiro de até 40% do custo operacional do sistema a partir de 2026, com objetivo de controlar o valor da tarifa e incentivar o uso dos ônibus. Na mesma sessão, outros sete projetos foram apreciados em primeira discussão.
Com a aprovação do subsídio, que agora segue à sanção do prefeito Paulinho Freire (União Brasil), o Legislativo conclui o conjunto de medidas que considera essenciais para viabilizar a licitação do sistema. Já foram aprovados o PL nº 811/2025, que renova a isenção do ISS para empresas do setor, e o PL nº 812/2025, que revoga as permissões atuais do transporte opcional, mantendo regime transitório até a nova contratação. Ambos sacionados pelo prefeito.
Os vereadores Samanda Alves, Daniel Valença e Brisa Bracchi, do PT, além de Thabatta Pimenta (PSOL) e Matheus Faustino (União) votaram contra a matéria
Reprodução: Tribuna do Norte
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