A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Natal apreciou, nesta segunda-feira (30), uma série de matérias, entre projetos de lei, decretos legislativos e vetos do Poder Executivo.Entre os destaques aprovados está o Projeto de Lei nº 218/2026, de autoria do Executivo municipal, incluído em regime de urgência. A proposta determina o retorno dos servidores ocupantes do cargo de agente de mobilidade urbana aos seus cargos de origem, além de disciplinar os efeitos funcionais e remuneratórios da medida.Relator da matéria, o vereador Kleber Fernandes (Republicanos) explicou que o projeto atende a uma decisão judicial que impactou diretamente a atuação desses profissionais. “Diante disso, o município encaminhou o projeto para reconhecer essas atribuições e dar legitimidade aos atos já praticados, enquanto os servidores estão impedidos de exercer suas funções”, afirmou.Acesse http://cmnatal.rn.gov.br e confira a notícia completa
